Ação do MP cobra fechamento de lan houses irregulares na Grande Goiânia

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05012011

Mensagem 

Ação do MP cobra fechamento de lan houses irregulares na Grande Goiânia




O Ministério Público de Goiás protocolou ontem (3/1), no Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, ação civil pública que tem como objetivo impedir o funcionamento de lan houses irregulares na região metropolitana de Goiânia. Assinada pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Infância e Juventude, Everaldo Sebastião de Sousa, e pelo promotor Publius Lentulus Alves da Rocha, a demanda foi proposta contra quatro lan houses específicas e contra os municípios que integram a região metropolitana da capital: além de Goiânia, Trindade, Aparecida de Goiânia, Goianira, Senador Canedo, Nerópolis, Santo Antônio de Goiás, Goianápolis, Hidrolândia, Aragoiânia e Abadia de Goiás.

Os promotores pedem na ação a antecipação de tutela, com concessão de liminar, para suspensão imediata das atividades das casas de jogos eletrônicos irregulares, bem como para obrigar os municípios acionados a fiscalizar todos os estabelecimentos comerciais que oferecem acesso à internet e a jogos eletrônicos. De acordo com o pedido do MP, após esta fiscalização, um relatório deverá ser enviado à Justiça no prazo de 60 dias, com as seguintes informações: a) estabelecimentos comerciais que não possuem alvará de funcionamento; b) estabelecimentos que não possuem alvará judicial para entrada e permanência de crianças e adolescentes; c) casas que possuem os dois alvarás, mas não acatam as determinações da portaria judicial que disciplina a entrada e permanência de crianças e adolescentes nestes locais, e d) estabelecimentos que não apresentaram notas fiscais dos equipamentos e programas de computador encontrados em suas dependências.

Também é requerida liminarmente a apreensão dos computadores das quatro lan houses mencionadas na ação e também daquelas casas em que forem constatadas as irregularidades citadas, como a ausência dos alvarás exigidos em lei. Neste sentido, os promotores pedem ainda a cassação das licenças de funcionamento dos estabelecimentos irregulares e que eles sejam lacrados, com afixação de cópia da decisão judicial na porta de entrada. Visando garantir o cumprimento das medidas liminares, é solicitada a imposição de multa diária aos réus no valor de R$ 1 mil.

No mérito, o MP quer a condenação das lan houses irregulares, com a proibição de suas atividades ilícitas. Em relação ao poder público, o pedido é pela procedência da ação no sentido de condenar o Município de Goiânia e os demais que integram a região metropolitana da capital na obrigação de realizar a fiscalização dos estabelecimentos de jogos eletrônicos em rede visando assegurar seu funcionamento adequado, sob pena de responsabilidade e de pagamento de multa diária de R$ 5 mil.

Estímulos à adequação

Os promotores salientam na ação que o objetivo da medida judicial não é a proibição das atividades de lan houses, mas sim a “imposição de limites e o cumprimento das normas legais em benefício da própria sociedade”. Eles lembram as várias medidas tomadas com o objetivo de estimular e apoiar a regularização desses estabelecimentos. Um dos exemplos citados é o termo de cooperação técnica celebrado em janeiro de 2008 entre MP, a rede de atendimento à criança e ao adolescente, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Secretaria de Fiscalização Urbana visando prevenir e reprimir a presença indevida e indiscriminada do público infantojuvenil nas lan houses da Grande Goiânia.

Também com o objetivo de estimular a adequação desses estabelecimentos, o Sebrae, em parceria com o Ministério Público, publicou uma cartilha específica sobre assunto, além de promover, em novembro, um workshop destinado às lan houses. O órgão colocou ainda à disposição desse público, gratuitamente, um serviço de assessoria para auxiliar na legalização. Apesar dessas medidas, a situação pouco se alterou neste período.

Embora não haja um levantamento consolidado sobre a questão, a estimativa do CAO Infância é que apenas 10% das casas de jogos eletrônicos da região metropolitana esteja em situação regular. As quatro lan houses acionadas na demanda foram seguidamente notificadas e autuadas pela fiscalização, mas não tomaram nenhum providência para solucionar os problemas encontrados. São elas: Scorpion Lan House, no Jardim Guanabara, em Goiânia; Sky Net Lan House, no Jardim Novo Mundo; Advanced Games, também no Jardim Guanabara, e Exx Planet Entretenimento, na Cidade Jardim.



Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Goiás

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