Projeto de Lei prevê registro de dados de usuários de Lan Houses

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28012011

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Projeto de Lei prevê registro de dados de usuários de Lan Houses




Um projeto de lei em tramitação na Câmara Federal pretende, se aprovado, obrigar as Lan Houses e estabelecimentos que fornecem acesso á internet a armazenar dados dos usuários por até dois anos.

De autoria do deputado reeleito Wellington Fagundes (PR-MT), a PL 7270 de 2010 prevê a retenção de dados como número de identidade, equipamento usado e horários de início e término do uso. O projeto também proíbe a divulgação destes dados, exceto em caso de autorização do cliente ou pedido judicial.

O intuito é que a medida ajude a coibir a prática de crimes via internet, usando os dados armazenados para chegar até os possíveis criminosos.


Fonte: eBand

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