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Projeto de Lei prevê registro de dados de usuários de Lan Houses

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28012011

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Projeto de Lei prevê registro de dados de usuários de Lan Houses Empty Projeto de Lei prevê registro de dados de usuários de Lan Houses




Um projeto de lei em tramitação na Câmara Federal pretende, se aprovado, obrigar as Lan Houses e estabelecimentos que fornecem acesso á internet a armazenar dados dos usuários por até dois anos.

De autoria do deputado reeleito Wellington Fagundes (PR-MT), a PL 7270 de 2010 prevê a retenção de dados como número de identidade, equipamento usado e horários de início e término do uso. O projeto também proíbe a divulgação destes dados, exceto em caso de autorização do cliente ou pedido judicial.

O intuito é que a medida ajude a coibir a prática de crimes via internet, usando os dados armazenados para chegar até os possíveis criminosos.


Fonte: eBand
Alexandre
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