Filtro de porn, jogos? Para projeto lei federal 4.361/04

Alguém já usou filtros para pornografia, restrição de jogos quanto a idade, etc?

O Mário Brandão me informou sobre o projeto de lei 4.361/2004, federal, que exige:

"inibir o acesso de menores de 18 anos à conteúdos inapropriados para a sua faixa etária, respeitando a classificação indicativa do Ministério da Justiça;"

A lei vai fazer parte do Estatuto da Criança e Adolescente. O link ao texto da proposta está aqui. Não passou ainda, mas o Mário me disse que não vai demorar.

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/827836.pdf

Não sabemos ainda exatamente o quer dizer "inibir o acesso" e nem "conteúdos inapropriados", mas acho que é algum tipo de controle de acesso.

Com ou sem leis, seja censura ou cautela, já vimos mil vezes que muitos tentam responsabilizar as lan houses por muitas questões que existem entre computadores e crianças, até querendo impedir que menores de idade usem computador.

O SESC permite crianças, de toda idade, e parece que usa tais coisas.