Lei Estadual de São Paulo

LEI nº 12228/2006 para Lan Houses, Cyber Cafés e Similares do Estado de São Paulo

http://www.abcid.com.br/leis_sp.htm

esta fora do ar

O site da ABCID está sofendo alterações, e de momento esta página está fora do ar...

Mas esta lei pode ser encontrada também, nos seguintes endereços:

http://www.opticyber.com.br/Leis_Lan_house/LeiSP12228-2006.pdf
http://www.mp.rs.gov.br/consumidor/legislacao/id2316.htm

A nova lei federal (PROJETO DE LEI Nº 4.361-B DE 2004) tem requisitos de cadastro MUITO menores que os requisitos da lei estadual de SP

A nova lei diz somente:
"IV – o registro do nome e do documento de identidade do usuário. "

A lei estadual diz "estabelecimento deverá exigir dos interessados a exibição de documento de identidade". Ou seja, temos que exigir VER o documento. Tambem de registro da data de nascimento, endereço, telefone, e uma série de coisas.

Como vão ficar os requisitos para as lan houses do estado de São Paulo?

Basicamente, será que a lei estadual vai continuar existindo, ou há projetos para revogar?