Entendendo as Leis que Afetam Lans, Cybers e Cids

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Entendendo as Leis que Afetam Lans, Cybers e Cids

Mensagem por Alexandre em 30/5/2008, 22:01

Texto postado por Originalmente por Mario Brandão

Entendendo as Leis que Afetam Lans, Cybers e Cids
um texto explicativo para quem tiver paciencia de ler
http://www.abcid.com.br/esclarecimentos.html

Leis

Federal
ECA.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069.htm
Delimita a entrada e permanência de Crianças e adolescentes em casas de diversão.
Problema 1
CID não é tudo casa de diversão. Mas o que "é" casa de diversão não está delimitado e principalmente o que "não é" tambem não está.
Interferencia
Baixa.


Problema 2
Transfere ao Juizado estadual a competência para delimitar pormenorizadamente.
Solução Criar um CNAE para os Centros de Acesso Multipropositos e Desvincular de Casas de Diversão. o que também resolve muitos dos problemas abaixo.

CNAE.
http://www.cnae.ibge.gov.br
Define as Atividades Econômicas no Pais.
Problema 1
Classifica Lan House como casa de Jogo.
9329-8/04 JOGOS EM REDE, LAN HOUSE; SERVIÇOS DE

Problema 2
Ausência de uma Definição para Centros de Acesso Multiproposito. O que obriga a todos a se enquadrar em uma definição não adequada.

Solução
Criar uma definição junto ao Concla, Orgão Reponsável pelo CNAE
http://www.ibge.gov.br/concla/default.php
Interferência
Altissima


Estadual
Juizado da Infância Adolescência
http://www.tj.rj.gov.br/infan_ju/1vara/diversoes/portaria14-2004.htm
Problema 1
Equipara, qualquer estabelecimento “que utilizam computadores com acesso a redes do tipo BBS, Internet, Intranet e similares” à casas de Diversão.

Problema 2
Tempo para obtenção da Autorização para permanência de Menores de 18 Anos Absurdamente Alto. (12 meses)
Interferencia
Altissima


ALERJ
LEI Nº 5132, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.
http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/4a5c6ce2073fd48a03256b2a0061e64e/24e1ccc495aa63338325739a007ad233?OpenDocument
Problema
Obriga os donos dos estabelecimentos a Abandonar os sistemas eletrônicos de controle e adotar LIVROS para controlar os acessos.
Solução
Emendar trocando alguns termos da lei
Interferencia
Alta


LEI Nº 4.782, DE 23 DE JUNHO DE 2006.
http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/b24a2da5a077847c032564f4005d4bf2/9c012e87159f698a8325719a0073933c?OpenDocument
Problema
Proibe a Legalização de “lan houses”, a uma distância menor que 1 (um) mil metros das unidades de ensino, inviabilizando a formalização de praticamente todo negócio.
Interferencia
Alta


Funrespol (ES, PR, SC, e outros estados)
http://www.policiacivil.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=2
Problema
Cobra taxa de R$ 21,00 por computador por equiparar computador à Maquina de Flipper.
Interferencia
Média


Lei nº 3257/2006
http://www.opticyber.com.br/leis_lan_house.asp#rj
Problema
Excesso regulamentar não aplicável em diversos pontos.
Interferência
Média


Município
Resolução SMF Nº 2498 de 23 de março de 2007
http://www2.rio.rj.gov.br/smf/pagsmf/conteudo.cfm?template=conteudo&idmenu=1&idsubitem=294%20&keyword=iss%2C%20resolu%E7%E3o%2E%202498%2C%202%2E498&procura=Resolu%E7%E3o%20SMF%20N%BA%202498%20de%2023%20de%20mar%E7o%20de%202007
Art.25. Estão excluídas dos benefícios concedidos às microempresas,
35. sinuca, minibilhar, boliche, pebolim, “divertimento eletrônico,” execução de música, individualmente ou por conjunto;
Problema
Exclui Por Equiparar o Negocio à Divertimento Eletronico os negócios do rol de MicroEmpresas e consequentemente dos beneficios por essa classificacao obtidos.
Interferencia
Alta


Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização.
http://www.rio.rj.gov.br/clf
Nega sistematicamente alvarás de empresas que possuam jogos eletrônicos. Mas ao usar qualquer outra classificação similar autua e cassa o alvará por não haver como impedir que se use qualquer tipo de jogo pela internet.
Interferência
Media


O Juizado de Goias deu uma copiada na lei do Rio
http://www.jij.go.gov.br/alvara/Portaria%20N%BA%20006,%2011-12-2003.doc
e em diversos estados o conteudo é identico.


Um doce para quem achar diferenças gritantes entre as leis de
SP (Lei nº 12228/2006) -
MS (Lei nº 3103/2005) -
RJ (Projeto de Lei nº 3257/2006) -
SC (Projeto de Lei nº 08/2005) -

que estão em http://www.optilab.com.br/leis_lan_house.asp

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Re: Entendendo as Leis que Afetam Lans, Cybers e Cids

Mensagem por NINO em 6/10/2008, 17:03

Nossa!Realmente eu não sabia que existia tantas leis,e que essas leis prejudicassem tanto!por exemplo,a entrada de crianças!
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