Telemar pode ser obrigada a garantir internet sem provedor

Ver o tópico anterior Ver o tópico seguinte Ir em baixo

24092008

Mensagem 

Telemar pode ser obrigada a garantir internet sem provedor




www.prpa.mpf.gov.br

ACP_Venda casada-Velox_1.pdf

MPF no Pará pediu à Justiça que cancele exigência ilegal feita aos
consumidores do serviço Velox. Decisão pode ter alcance nacional

O Ministério Público Federal no Pará ajuizou ação civil pública com
pedido de liminar para que seja eliminada a utilização de provedores
adicionais (Terra, UOL, Globo, IG) no acesso ao serviço de internet
banda larga da Telemar Norte Leste S/A, o Velox. A ação foi proposta
hoje à Justiça Federal em Belém, pelo procurador da República Daniel
César Azeredo Avelino.

A Telemar é acusada de violar o Código de Defesa do Consumidor, por
repassar informações falsas e obrigar a contratação de outras empresas
para oferecer um serviço. A Agência Nacional de Telecomunicações foi
apontada como responsável também, por ter criado, através do
regulamento para o acesso a internet que editou, uma necessidade
descabida do ponto de vista técnico.

O MPF sustenta que não há necessidade de contratação de provedor para
acesso dos clientes da Velox à internet, porque trata-se de um serviço
de telecomunicações. A Telemar afirmou que é responsável apenas pelo
fornecimento do sinal de conexão e que os provedores adicionais seriam
imprescindíveis para liberar o acesso ao canal da internet ao usuário.

Mas a investigação da Coordenadoria de Informática do MPF concluiu que
essa informação é falsa e que os provedores adicionais têm apenas a
função de provedores de conteúdo (fornecimento de conta de e-mail,
página pessoal ou empresarial na Internet, banco de dados etc), podendo
a Telemar oferecer o acesso à internet diretamente.

Uma vez que a contratação dos outros provedores é tecnicamente
desnecessária, a Telemar realiza a prática de venda casada, limitando a
livre concorrência e o direito de escolha do consumidor, uma vez que
esse não tem a opção de utilizar outros provedores que não os
oferecidos pela Telemar - provedores gratuitos, por exemplo.

A Anatel figura no processo como ré, para que suspenda a norma que
determina o uso dos provedores pagos para acesso a internet. Essa
normatização da Anatel ignora as especifidades técnicas da tecnologia
ADSL (utilizada no acesso à conexão banda larga e que dispensa o
provedor), induzindo o consumidor a um gasto que poderia ser evitado,
além de limitar a livre concorrência e o direito à informação para a
sociedade.

O procurador pediu que a Justiça, em caso de decisão favorável ao MPF,
determine alcance nacional para a mudança. A ação tramita na 5ª Vara da
Justiça Federal em Belém com o número 2008.39.00.009147-0.

Hélio Granado

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Pará

Tels: (91) 3299.0141/0177/0148

E-mail: heliogranado@prpa.mpf.gov.br

http://processual-pa.trf1.gov.br/Pro...s.php?SECAO=PA 200839000091470

Seção Judiciária do Pará

Consulta Processual









Emitido pelo site processual-pa.trf1.gov.br em 16/09/2008 às 12:41:36

Consulta respondida em 1.731 segundos



Fonte: www.abusar.org

_________________
abcid  Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital
  Diretor de Divulgação e Mídia Digital ABCID
  http://www.abcid.org.br   /  http://www.portaldaslans.com.br

avatar
Alexandre
Admin
Admin

Masculino Número de Mensagens : 942
Idade : 47
Localização : Serra Negra - SP
Nome de sua Lan House : Open World Internet & Café
Ano da Abertura : 2003
Data de inscrição : 14/07/2007

Ver perfil do usuário http://www.openworldsn.com.br

Voltar ao Topo Ir em baixo

- Tópicos similares
Compartilhar este artigo em: BookmarksDiggRedditDel.icio.usGoogleLiveSlashdotNetscapeTechnoratiStumbleUponNewsvineFurlYahoo!Smarking

 
Permissão deste fórum:
Você não pode responder aos tópicos neste fórum