Lei Estadual de São Paulo

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Lei Estadual de São Paulo

Mensagem por Alexandre em 19/7/2007, 18:49

LEI nº 12228/2006 para Lan Houses, Cyber Cafés e Similares do Estado de São Paulo

http://www.abcid.com.br/leis_sp.htm
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Re: Lei Estadual de São Paulo

Mensagem por insub em 3/12/2008, 12:10

esta fora do ar
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Re: Lei Estadual de São Paulo

Mensagem por Alexandre em 4/12/2008, 11:19

O site da ABCID está sofendo alterações, e de momento esta página está fora do ar...

Mas esta lei pode ser encontrada também, nos seguintes endereços:

http://www.opticyber.com.br/Leis_Lan_house/LeiSP12228-2006.pdf
http://www.mp.rs.gov.br/consumidor/legislacao/id2316.htm

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Re: Lei Estadual de São Paulo

Mensagem por michaelhoward em 15/7/2011, 14:30

A nova lei federal (PROJETO DE LEI Nº 4.361-B DE 2004) tem requisitos de cadastro MUITO menores que os requisitos da lei estadual de SP

A nova lei diz somente:
"IV – o registro do nome e do documento de identidade do usuário. "

A lei estadual diz "estabelecimento deverá exigir dos interessados a exibição de documento de identidade". Ou seja, temos que exigir VER o documento. Tambem de registro da data de nascimento, endereço, telefone, e uma série de coisas.

Como vão ficar os requisitos para as lan houses do estado de São Paulo?

Basicamente, será que a lei estadual vai continuar existindo, ou há projetos para revogar?
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