Lei Municipal do Belem do Pará...

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Lei Municipal do Belem do Pará...

Mensagem por Alexandre em 19/7/2007, 18:54

LEI nº 8.519/2006 para Lan Houses, Cyber Cafés e Similares do Municipio de Belém do Estado do Pará

http://www.abcid.com.br/leis_pa.htm


Última edição por Alexandre em 19/4/2008, 12:01, editado 1 vez(es)
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Mensagem por tucupi em 18/2/2008, 15:12

Por ser uma lei municipal, esta se restringe unicamente ao município de Belém-PA?

No meu caso, moro no município vizinho a Belém, em Ananindeua, então esta lei não se aplica a mim, correto?

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