Portal das Lans
Gostaria de reagir a esta mensagem? Crie uma conta em poucos cliques ou inicie sessão para continuar.

Deputado questiona legalidade da cobrança de taxas pela Polícia Civil

Ir para baixo

02092010

Mensagem 

Deputado questiona legalidade da cobrança de taxas pela Polícia Civil Empty Deputado questiona legalidade da cobrança de taxas pela Polícia Civil




Em resposta a reivindicação apresentada por empresários do ramo de Lan House, o deputado Doutor Alexandre Brito deve apresentar na Assembléia Legislativa na próxima semana, com propositura suspendendo imediatamente este procedimento. O ato administra

Em resposta a reivindicação apresentada por empresários do ramo de Lan House, o deputado Doutor Alexandre Brito deve apresentar na Assembléia Legislativa na próxima semana, com propositura suspendendo imediatamente este procedimento. O ato administrativo da Polícia Civil de Rondônia que fixou o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), como taxa por máquina das empresas do tipo Lan House para o licenciamento (alvará ou vistoria) está sendo questionada agora sua legalidade, pois segundo o parlamentar existe a carência de lei específica.

O deputado Doutor Alexandre Brito questiona a competência da autoridade policial em normatizar e arbitrar administrativamente valores a serem pagos pelos proprietários destes estabelecimentos.

Na indicação a ser protocolada na Assembléia Legislativa, o deputado Doutor Alexandre Brito defende a imediata suspensão do pagamento desta taxa e uma revisão da medida, quanto a sua legalidade. Ele salientou ainda, que no Estado do Acre, por exemplo, existe esta cobrança de taxa, mas o valor não é exorbitante e não é cobrado por máquina.

“Diante desta situação, se torna imprescindível a sustação dos efeitos da referida medida, tendo em vista a sua ilegalidade manifesta. Inexiste nas atribuições da Polícia Civil amparo legal no tocante a concessão de licenças, vistorias e alvarás. Desta forma existe a necessidade premente de se promover lei, regulamentando a concessão de alvarás, licenciamentos e vistorias, atribuindo essa competência a órgão específico e, por conseguinte, regras objetivas para a expedição dos respectivos atos administrativos, uma vez que a matéria não pode ficar à mercê da subjetividade discricionária de seus agentes”, justificou o parlamentar.

De acordo com o deputado, duas situações devem ser analisadas no tocante a questão da fixação de taxa de licenciamento ou vistoria por máquina aos estabelecimentos do tipo Lan House: “A primeira questão é quanto à necessidade de uma Lei específica regulamentando a questão, além de estabelecer obrigações e competências da Polícia Civil, e fixar valores quanto a licenciamento (alvará ou vistoria) das máquinas das Lan House. Outra questão diz respeito ao ordenamento jurídico vigente, tornando a medida administrativa adotada por autoridade da Polícia Civil ou diretamente da Secretaria de Estado da Segurança Pública, Defesa e Cidadania, frontalmente inconstitucional, por assumir as funções e competências não asseguradas constitucionalmente. Apesar de se atribuir ao Executivo legislar matéria financeira (quanto ao aspecto da iniciativa), a proposta ainda assim, deve ser submetida à apreciação do Poder Legislativo”.


Fonte: InpactoRondonia.com
Alexandre
Alexandre
Admin
Admin

Masculino Número de Mensagens : 942
Idade : 54
Localização : Serra Negra - SP
Nome de sua Lan House : Open World Internet & Café
Ano da Abertura : 2003
Data de inscrição : 14/07/2007

http://www.openworldsn.com.br

Ir para o topo Ir para baixo

Compartilhar este artigo em: reddit
- Tópicos semelhantes

 
Permissões neste sub-fórum
Não podes responder a tópicos