Leis e Orientacoes

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Leis e Orientacoes

Mensagem por Pronet em 3/9/2008, 17:44

Caros colegas de ramo...
gostaria de tirar uma duvida com vcs que eta me tirando o sono...
seguinte:

tenho uma lan a pouco mais de 5 meses e como faco manutencao em outras vi que na maioria tem o texto de leis exposto para q o publico possa ver.... e ainda mais, descobri que na rua onde esta minha loja tem um fiscal...

entao, gostaria de saber.... quais ou qual o texto q devo ter dentro da loja no que diz respeito as leis.... ??

a placa sobre pedofilia eu ja mandei fazer...

grande abraco a todos e desde ja agradeco a atencao.
Bruno

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Re: Leis e Orientacoes

Mensagem por Alexandre em 3/9/2008, 21:31

Se você está em SP, a lei que tem de ficar exposta, por lei, é a lei Estadual 12228/2006...

http://abcid.forumotion.com/leis-das-lan-houses-f6/lei-estadual-de-sao-paulo-t6.htm

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Re: Leis e Orientacoes

Mensagem por Pronet em 3/9/2008, 21:44

putz, to em juiz de fora - MG

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leis

Mensagem por smart em 6/12/2008, 19:32

Lei no 12.228, de 11 de janeiro de 2006
V - tomar as medidas necessárias a fim de impedir que menores
de idade utilizem contínua e ininterruptamente os
equipamentos por período superior a 3 (três) horas, devendo
haver um intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre os
períodos de uso;
VI - regular o volume dos equipamentos de forma a se adequar
às características peculiares e em desenvolvimento dos
menores de idade.
Artigo 5o - São proibidos:
I - a venda e o consumo de bebidas alcoólicas;
II - a venda e o consumo de cigarros e congêneres;
III - a utilização de jogos ou a promoção de campeonatos que
envolvam prêmios em dinheiro.
I - expor em local visível lista de todos os serviços e jogosdisponíveis, com um breve resumo sobre os mesmos e a
respectiva classificação etária, observada a disciplina do
Ministério da Justiça sobre a matéria;
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Re: Leis e Orientacoes

Mensagem por NINO em 9/12/2008, 11:05

Isso ai'...
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Re: Leis e Orientacoes

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