A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei 4.361 de 2004 que regulamenta o funcionamento das lan houses. No Estado de São Paulo, onde a lei 12.228 está em vigor desde 2006, a única mudança será em relação à possibilidade de parcerias com governos estadual e federal para o desenvolvimento de atividades educacionais.

A matéria, que ainda será analisada no Senado, agrada especialista e empresário do ramo.Para o deputado federal Otavio Leite (PSDB-RJ), relator do projeto, o Congresso não pode fechar os olhos para esta realidade, já que metade dos usuários de Internet no Brasil depende destes estabelecimentos para acessar a rede. “A sociedade precisa entender que as lan houses deixaram de ser casas de jogos e passaram a ser escritórios públicos. Agora é preciso trazê-las para a legalidade”, destaca. Segundo pesquisa TIC Lan houses 2010, quatro em cada cinco estabelecimentos são negócios familiares, 97% têm três funcionários ou menos e 70% possuem até 10 computadores por loja.

A possibilidade de convênios com prefeituras e o governo tem o intuito de modernizar o espaço, além de auxiliar no processo de inclusão digital no País, segundo Leite. “As lan houses poderão oferecer serviço de qualidade, o que beneficiará principalmente os estudantes”, defende o parlamentar. O projeto estabelece prioridade em linhas de financiamento para compra de computadores por meio de instituições públicas, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). O texto aprovado determina, ainda, que as casas disponibilizem softwares que orientem menores de 18 anos sobre o acesso a jogos e sites não recomendados para a idade. Outros serviços que podem ser oferecidos são acesso a programas de pesquisa e estudo e conexão com instituições públicas para o cumprimento de obrigações legais e exercício da cidadania.

Especialista critica burocratização

A política de inclusão digital no Brasil tem de ser feita de maneira múltipla, segundo Sérgio Amadeu da Silveira, professor da UFABC, especialista em Estado, Sociedade e Políticas Públicas. “Além do investimento em banda larga, é preciso incentivar os pequenos empresários dos centros de acessos, que são sucesso nas periferias, mas, muitas vezes, não são regularizados”, comenta. Para o professor, as lan houses deixaram de ser casas voltadas especificamente aos jogos online e, por isso, podem contribuir na área educacional.

O problema do projeto, segundo ele, é a determinação do cadastro dos clientes. “Isso traz uma falsa sensação de que estão inibindo os criminosos. Um exemplo é o cadastro já existente no Estado. Desde então não houve queda nos crimes virtuais, pelo contrário”, defende. (NF)

No ABC, legislação existe há oito anos

Pelo menos dois municípios do ABC - Santo André e São Caetano - mantêm legislação sobre a regulamentação de lan houses. Em Santo André, a lei 8.560 de 2003 deu lugar à lei 9.013 em 2007. De autoria dos vereadores Carlos Ferreira (PDT), Carlos Raposo (PP), Heleni de Paiva (PDT) e Sargento Juliano (PMDB), a nova legislação determina, entre outras ações, que os estabelecimentos comerciais informem aos usuários os danos causados pela utilização ininterrupta dos computadores e proíbe estes locais de serem instalados a menos de 300 metros de distância de escolas.

São Caetano aprovou a lei 1.371, em 2009, que também proíbe funcionamento de lan houses e estabelecimentos que disponibilizem fliperamas e videogames a menos de 300 metros de escolas, restringe horários para menores de 18 anos nestes locais e não permite entrada de pessoas trajando uniforme escolar nos espaços. A venda e o consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade também são proibidos.

São Paulo
Desde 2006, São Paulo padronizou o funcionamento das lan houses a partir da lei 12.228, do deputado Vinícius Camarinha (PSB). Os estabelecimentos devem manter cadastro completo, que inclui nome da escola e horário de estudo dos clientes.

A regulamentação proíbe venda de cigarros e bebidas, impede a entrada de menores de 18 anos sem acompanhamento após a meia-noite e permite controle de acesso de menores de 16 anos, mediante autorização dos pais. A Fundação Procon-SP é o órgão responsável pela fiscalização e cumprimento da lei. As multas variam de R$ 3 mil a R$ 10 mil. Em caso de reincidência, há suspensão ou fechamento das atividades. (NF)

Empresário aprova projeto de lei

A ideia de receber incentivos e equipar sua lan house com menor custo agrada José Henrique Santana Pereira, proprietário da Fun 4 You, no centro de Santo André. “Seria interessante que o governo ajudasse no barateamento das máquinas e no valor da Internet, uma das mais caras do mundo”, sugere.

Com mais de 60 mil clientes cadastrados, a Fun 4 You atua desde 2002 no mesmo endereço (de 2002 a 2007 integrava a rede Monkey). Em média, são recebidos 300 clientes por dia, a maior parte frequenta o local para jogo. “50% dos usuários visam jogos”, comenta Pereira.

Em relação ao cadastro, Pereira diz que é segurança para a população. “É uma forma de descobrir clientes que navegam em sites proibidos, como os de pedofilia. Ter endereço, RG e nome completo da pessoa facilita o trabalho da polícia”, destaca o prestador de serviço. (NF)


Fonte: RD Online