DÚVIDAS Lei Estadual de Minas Gerais

por Convidad 9/12/2008, 07:29

Venho por muito dias pesquisando e pelo que me parece essas leis que restrigem a permanência de menores em lanhouses varia de localidade a outra. Há uma lei federal na qual temos que seguir ? Vi muitas matérias na internet que há municípios com suas prórpias leis , então como saber se estou dentro de uma lei se eu nem sei direito qual cumprir ?
Já pesquisei sobre estes deveres que temos que seguir aqui em Minas Gerais e não encontrei nada ainda , quem puder me dê uma ajuda .