DÚVIDAS Lei Estadual de Minas Gerais

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DÚVIDAS Lei Estadual de Minas Gerais

Mensagem por Convidad em 9/12/2008, 07:29

Venho por muito dias pesquisando e pelo que me parece essas leis que restrigem a permanência de menores em lanhouses varia de localidade a outra. Há uma lei federal na qual temos que seguir ? Vi muitas matérias na internet que há municípios com suas prórpias leis , então como saber se estou dentro de uma lei se eu nem sei direito qual cumprir ?
Já pesquisei sobre estes deveres que temos que seguir aqui em Minas Gerais e não encontrei nada ainda , quem puder me dê uma ajuda .

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Re: DÚVIDAS Lei Estadual de Minas Gerais

Mensagem por NINO em 9/12/2008, 10:58

Procure O Juiz De Seu Municipio...Ou Procure a Prefeitura!
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Re: DÚVIDAS Lei Estadual de Minas Gerais

Mensagem por Convidad em 10/12/2008, 14:12

Valeu Nino , estive com uma Juiza hj e peguei os papéis da portaria que regulamenta nossa atividade. :affraid:

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Re: DÚVIDAS Lei Estadual de Minas Gerais

Mensagem por NINO em 18/12/2008, 18:27

=)
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Re: DÚVIDAS Lei Estadual de Minas Gerais

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